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NEXsJuris: STF afasta isenção de pena para furto e outros crimes patrimoniais entre familiares; regra vale desde 18 de novembro

O Supremo concluiu em 18 de novembro o julgamento das ADPFs 1185 e 1241: a isenção de pena e a exigência de representação dos arts. 181 e 182 do Código Penal não são compatíveis com a Constituição. Os efeitos valem a partir da conclusão do julgamento, com ressalvas.

Redação ALLNEXS · · 3 min de leitura

NEXsJuris

Ilustração de conhecimento do acervo ALLNEXS
Acervo ALLNEXS

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quarta-feira, 18 de novembro de 2026, o julgamento que afasta a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos dentro da família, como furto e estelionato contra o cônjuge, os pais ou os filhos. Segundo o STF, o Plenário entendeu, por unanimidade, que as regras de isenção de pena e de exigência de representação previstas nos arts. 181 e 182 do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988. A decisão foi tomada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e 1241, proposta pelo Partido Verde. O relator é o ministro Dias Toffoli.

O que o Código Penal dizia?

O art. 181 do Código Penal, de 1940, isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendente ou descendente (pais, avós, filhos, netos). No Direito, isso se chama escusa absolutória: o fato continua sendo crime, mas a pessoa não é punida por causa do vínculo familiar. Já o art. 182 condicionava o processo, em outras situações familiares, à representação da vítima, isto é, à manifestação dela de que queria a responsabilização. O próprio Código já afastava esses benefícios em crimes com violência ou grave ameaça (art. 183, inciso I).

Por que o STF mudou o entendimento?

As ações foram propostas com foco na proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ao votar, em 11 de novembro, o relator lembrou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) reconhece expressamente a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na sessão de 12 de novembro, o Plenário ampliou a discussão: segundo o STF, as regras foram afastadas independentemente do gênero da vítima, para proteger todos os integrantes da família. Os fundamentos citados foram a dignidade da pessoa humana e o dever do Estado de coibir a violência no ambiente familiar.

A partir de quando vale?

A divergência ficou na chamada modulação dos efeitos, decidida por maioria em 18 de novembro. Pela proposta do relator, acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin, os efeitos valem a partir da conclusão do julgamento. Ficam preservadas:

  • as decisões penais definitivas (com trânsito em julgado);
  • as ações penais em andamento nas quais a isenção já tinha sido afastada com base no art. 183, inciso I, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha.

Ficaram vencidos, na modulação, a ministra Cármen Lúcia, que propunha preservar apenas as decisões definitivas, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que defendiam aplicar o novo entendimento só a fatos posteriores ao julgamento. O acórdão ainda não foi publicado; os detalhes de aplicação devem ser conferidos no texto oficial quando ele sair.

O que muda para você

  • Para quem é vítima: furto, estelionato, apropriação de bens ou outro crime patrimonial praticado por cônjuge, pai, mãe, filho ou outro familiar deixa de ficar sem punição apenas por causa do parentesco. Vale procurar a delegacia (inclusive a Delegacia da Mulher, quando for o caso), a Defensoria Pública ou um advogado.
  • Guarde provas: extratos, mensagens, contratos, registros de transferências e testemunhas ajudam a demonstrar o prejuízo.
  • Violência contra a mulher: reter documentos, destruir bens ou controlar o dinheiro da mulher pode configurar violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha. Em situação de risco, ligue 190; a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180.
  • Para quem advoga: acompanhe a publicação do acórdão e da ata, que vão fixar o alcance exato da decisão e da modulação.

Outras decisões do Supremo que afetam o dia a dia estão na área NEXsJuris. Veja também a decisão do STF sobre o ITBI na integralização de capital e mais notícias no ALLNEXS NOW.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública no caso concreto.

Fontes

  1. STF — Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento, decide STF (18/11/2026) ↗
  2. STF — STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares (12/11/2026) ↗
  3. STF — Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar (11/11/2026) ↗
  4. Consultor Jurídico — Fim da isenção de pena para crimes contra familiares vale após julgamento do STF (contexto) ↗

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