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NEXsJuris: fim da escala 6x1 no STF — relator decide até sexta (13) sobre a transição e diz que suspensão da emenda não está em discussão
Depois de audiência de conciliação com confederações patronais, centrais sindicais, governo e Congresso, o ministro Flávio Dino anunciou que decide até 13 de novembro pontos da implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6x1. A decisão vai a referendo do Plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na terça-feira, 10 de novembro, uma audiência de conciliação sobre a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que, segundo o tribunal, extingue a escala 6x1 e estabelece jornada de até 40 horas semanais, de forma gradual. Ao fim, o relator, ministro Flávio Dino, anunciou que vai decidir sobre pontos da implementação da jornada 5x2 até sexta-feira, 13 de novembro. A decisão será submetida ao referendo do Plenário.
O caso está em duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas questionam as regras de transição e pedem mais tempo para a adoção da nova jornada.
O que muda com a emenda?
Conforme o resumo divulgado pelo STF, a emenda prevê um primeiro passo em 60 dias, com a redução de 44 para 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana. O limite de 40 horas passa a valer depois de um ano. Contratos administrativos têm até um ano para se adaptar.
O que o relator disse?
De acordo com a notícia do STF, Dino afirmou que a suspensão da emenda não está em discussão, que não haverá flexibilização da emenda nem autorização para manter a escala 6x1 e que o que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento do texto. Na decisão que convocou a audiência, o ministro já havia registrado que a redução da jornada e o descanso a mais não estavam em debate, só a forma de implementação, e que declarar inconstitucional uma emenda à Constituição é medida excepcional.
O relator também respondeu ao receio, levantado na audiência, de um corte imediato e obrigatório de 44 para 40 horas caso a negociação coletiva não avance: segundo ele, essa possibilidade não existe.
Onde houve acordo e onde não houve?
Participaram da audiência as confederações patronais (CNC, CNI, CNT, CNA, Consif, CNTur, CNCoop, CNSaúde, CNCOM, ConTIC e Confenen), as centrais sindicais (entre elas CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB), a Advocacia-Geral da União, a Câmara, o Senado, o ministro do Trabalho e a Procuradoria-Geral da República.
- Convergência: permitir que acordo coletivo flexibilize o prazo de compensação do descanso para trabalhadores de regimes diferenciados; e estender o regime especial de jornada a empregados de estatais e de sociedades de economia mista que exercem atividade econômica, desde que cumpram os requisitos do artigo 8º da emenda (escolaridade superior e remuneração).
- Divergência: o prazo de 60 dias para o primeiro passo, que as empresas consideram curto e os sindicatos dizem ser possível; e o prazo maior dado aos contratos administrativos, que as empresas veem como tratamento desigual. Dino disse que vai analisar o ponto pelo critério da proporcionalidade.
O que fazer até a decisão?
- Para quem trabalha: a emenda continua valendo; o que está em análise são detalhes da transição. Acompanhe os comunicados do seu sindicato e da empresa sobre novas escalas e acordos coletivos.
- Para gestores e RH: mantenha o planejamento da redução para 42 horas no prazo da emenda e acompanhe a decisão de sexta e o referendo do Plenário antes de fechar escalas e contratos.
- Para quem estuda Direito: o caso é um exemplo atual de controle de constitucionalidade de emenda e de audiência de conciliação em ação direta.
O NOW volta ao tema quando a decisão for publicada. Outras matérias jurídicas estão na área NEXsJuris e no ALLNEXS NOW; sobre direitos de quem trabalha, veja também os prazos do 13º salário.
Fontes
- STF — Escala 5x2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13) (10/11/2026) ↗
- STF — Escala 6x1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança (05/11/2026) ↗
- STF — Relator convoca representantes da indústria para audiência de conciliação (06/11/2026) ↗
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